Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Nível: Estadual - Restrito ao estado de Minas Gerais.

Assinatura do convênio:  04 de fevereiro de 2009

A instituição:

O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Enquanto Instituição, o Ministério Público tem autonomia orçamentária, administrativa e funcional, gerindo os recursos que lhe são destinados pelo orçamento, dirigindo suas Procuradorias e Promotorias e atuando, na atividade de execução, com independência funcional, sem qualquer subordinação, exceto à Constituição e legislação vigentes. A Instituição abrange atendimento a todo o Estado de Minas Gerais, nas cidades que sediam comarcas, em prédios próprios ou em dependências do Poder Judiciário.

Objetivo do convênio: 

Viabilizar projetos, programas e soluções de acesso à moradia digna e à regularização fundiária sustentável com a integração socioeconômica e ambiental da população de baixa renda.